TítuloConteúdoData
N° 708/2023Dispõe sobre as diretrizes e metas para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências26 de junho de 2023
Lei N° 629/2021Dispõe sobre as diretrizes e metas para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências9 de setembro de 2022
Lei 599/2020-LDO18 de fevereiro de 2021
LDO-202017 de junho de 2019
LDO 201922 de junho de 2018
LDO 201812 de junho de 2018
LDO 201712 de junho de 2018
Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support